Segundo o Estatuto das ONGD, as organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD) são instituições da sociedade civil constituídas por pessoas singulares ou colectivas de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Portugal. As ONGD têm por objectivos a concepção, execução e apoio a programas e projectos de cooperação para o desenvolvimento, de assistência humanitária, de ajuda de emergência e de protecção e promoção dos direitos humanos.
Uma ONGD pode revestir a forma de associação, fundação, cooperativa ou organização canonicamente erecta, e não lhe é permitido ter natureza político-partidária, sindical ou religiosa, nem desenvolver actividades de cooperação militar.
Em regra, as ONGD têm as seguintes áreas de intervenção: ensino, educação e cultura; assistência científica e técnica; saúde, incluindo assistência médica, medicamentosa e alimentar; emprego e formação profissional; protecção e defesa do ambiente; integração social e comunitária; desenvolvimento rural; reforço da sociedade civil, através do apoio a associações congéneres e associações de base nos países em vias de desenvolvimento; educação para o desenvolvimento, designadamente através da divulgação das realidades dos países em vias de desenvolvimento junto da opinião pública.
A estatuto de ONGD é atribuído pelo IPAD, mediante registo válido por um período de dois anos (vd. Lista de ONGD registadas). Decorrido esse período, as ONGD deverão promover o pedido renovação do estatuto.
Com a obtenção do estatuto de ONGD, a organização passa a beneficiar do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública e a dispor da possibilidade de candidatar projectos a co-financiamento, de acordo com as Regras de Co-financiamento a projectos, constituídas pelos seguintes documentos: Critérios de Elegibilidade; Normas para a Execução do Processo de Co-financiamento; Directrizes para Apresentação de Proposta de Programa/Projectos de Cooperação e Modelo de Plano de Financiamento.
Uma ONGD pode revestir a forma de associação, fundação, cooperativa ou organização canonicamente erecta, e não lhe é permitido ter natureza político-partidária, sindical ou religiosa, nem desenvolver actividades de cooperação militar.
Em regra, as ONGD têm as seguintes áreas de intervenção: ensino, educação e cultura; assistência científica e técnica; saúde, incluindo assistência médica, medicamentosa e alimentar; emprego e formação profissional; protecção e defesa do ambiente; integração social e comunitária; desenvolvimento rural; reforço da sociedade civil, através do apoio a associações congéneres e associações de base nos países em vias de desenvolvimento; educação para o desenvolvimento, designadamente através da divulgação das realidades dos países em vias de desenvolvimento junto da opinião pública.
A estatuto de ONGD é atribuído pelo IPAD, mediante registo válido por um período de dois anos (vd. Lista de ONGD registadas). Decorrido esse período, as ONGD deverão promover o pedido renovação do estatuto.
Com a obtenção do estatuto de ONGD, a organização passa a beneficiar do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública e a dispor da possibilidade de candidatar projectos a co-financiamento, de acordo com as Regras de Co-financiamento a projectos, constituídas pelos seguintes documentos: Critérios de Elegibilidade; Normas para a Execução do Processo de Co-financiamento; Directrizes para Apresentação de Proposta de Programa/Projectos de Cooperação e Modelo de Plano de Financiamento.
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